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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
Os advogados especializados em direito tributário devem estar sempre atentos às novidades legislativas qual permitam afetar seus clientes.
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Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama por leis qual tratam dos tributos por cada ente federado. No entanto, espera-se qual um advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses por seus clientes.
A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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O governo federal isenta cidadãESTES brasileiros de que possuem doenças graves por reembolsar o Imposto de Renda, contudo unicamente quando a fonte dos rendimentos da pessoa portadora da doença forem de aposentadorias ou pensões.